ADENDO CONTRATUAL Nº 02
PROTEÇÃO DE INGRESSO MYNIVER
AO TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DA PLATAFORMA MYNIVER
As partes qualificadas no instrumento principal resolvem, de comum acordo, incluir as seguintes disposições referentes ao serviço denominado Proteção de Ingresso Myniver, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originalmente firmado.
1. DO OBJETO
O presente aditivo regulamenta a contratação facultativa da Proteção de Ingresso Myniver, benefício opcional disponibilizado aos usuários da plataforma durante o processo de aquisição de ingressos para eventos cadastrados. A contratação da Proteção de Ingresso constitui benefício exclusivo oferecido pela MYNIVER aos seus usuários e possui regras próprias de utilização previstas neste instrumento.
2. DA NATUREZA DO BENEFÍCIO
A Proteção de Ingresso Myniver não constitui seguro, garantia securitária, título de capitalização, produto financeiro ou qualquer modalidade regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Trata-se de benefício contratual exclusivo concedido pela MYNIVER aos usuários que optarem por sua contratação no momento da compra.
3. DA CONTRATAÇÃO
A contratação da Proteção de Ingresso será opcional e ocorrerá durante o checkout da compra do ingresso. Ao selecionar a opção correspondente e concluir o pagamento, o usuário declara que:
I – leu integralmente este aditivo;
II – concorda com todas as regras aqui previstas;
III – autoriza a cobrança da taxa correspondente ao benefício.
4. DA TAXA DE ADESÃO
A contratação da Proteção de Ingresso implicará no pagamento da taxa de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos) por ingresso protegido. Referida taxa remunera exclusivamente a disponibilização do benefício e não será objeto de reembolso, independentemente da utilização ou não da proteção.
5. DO BENEFÍCIO
Caso o usuário não compareça ao evento (No Show), poderá solicitar à MYNIVER o reembolso correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor nominal do ingresso efetivamente adquirido. O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez para cada ingresso protegido.
6. DAS CONDIÇÕES PARA O REEMBOLSO
O reembolso somente será concedido quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – contratação prévia da Proteção de Ingresso;
II – ingresso adquirido através da plataforma MYNIVER;
III – inexistência de utilização do ingresso;
IV – solicitação realizada em até 30 (trinta) dias corridos contados da data oficial do evento;
V – aprovação dos procedimentos internos de validação e prevenção à fraude.
7. DA SOLICITAÇÃO
A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais disponibilizados pela MYNIVER. A empresa poderá solicitar documentos, comprovantes e informações necessárias para validação do pedido.
8. DAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO
A MYNIVER poderá negar o benefício quando verificar:
I – fraude ou tentativa de fraude;
II – adulteração de documentos;
III – compartilhamento ou duplicidade de ingressos;
IV – utilização do ingresso;
V – informações falsas fornecidas pelo usuário;
VI – descumprimento destes Termos de Uso.
9. DO PROCESSAMENTO
Após a aprovação da solicitação, o reembolso será realizado pela MYNIVER no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo usuário ou outro meio definido pela empresa.
10. DAS LIMITAÇÕES
A Proteção de Ingresso não cobre:
● cancelamento voluntário da compra;
● desistência fora das hipóteses previstas;
● cancelamento do evento;
● remarcação do evento;
● problemas relacionados exclusivamente ao produtor do evento;
● casos de força maior;
● qualquer hipótese já contemplada pela legislação consumerista.
11. DA PREVENÇÃO À FRAUDE
A MYNIVER poderá utilizar tecnologias automatizadas de validação, inteligência artificial, cruzamento de dados, biometria, análise documental, registros de acesso, localização, histórico de utilização da plataforma e demais mecanismos de prevenção à fraude para análise das solicitações. Constatada qualquer irregularidade, o benefício poderá ser negado, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
12. DA ACEITAÇÃO
Ao contratar a Proteção de Ingresso, o usuário declara ter lido integralmente este Aditivo Contratual, compreendido todas as regras aqui previstas e concordado livremente com sua aplicação.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As demais cláusulas constantes dos Termos e Condições Gerais de Uso, Política de Privacidade e Tratamento de Dados da Plataforma MYNIVER permanecem integralmente válidas e inalteradas. Este Aditivo passa a integrar os Termos de Uso da Plataforma MYNIVER para todos os efeitos legais a partir de sua publicação.
Lucas Diego Bendix
há 4 mesesTe amoooooo