Termos e Condições de Uso
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS MYNIVER
Por meio deste instrumento, [DENOMINAÇÃO SOCIAL], pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob nº [-], com sede social na Cidade de [-], , na Rua [-], nº [-], Bairro [-], CEP: [-], representada neste ato [NOME], brasileiro(a), portador(a) do RG nº [-], inscrito no CPF/ME sob nº [-], com e-mail: [-@-.com.br] (“Contratante”), declara concordar com todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e Tratamento de Dados da Plataforma MYNIVER, conforme descritos a seguir, contratando mediante assinatura deste os serviços disponibilizados por meio da referida Plataforma, de propriedade de L.D.S. CHAVES PÁGINA DE PUBLICIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 37.054.445/0001-64, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Tibagi, nº 576, Centro, CEP: 80060/110, com e-mail: contato@myniver.net (“Contratada” ou “MYNIVER”).
Consideram-se, para fins de interpretação dos nossos Termos, usuários em geral (“Usuário”) todos aqueles que se cadastram na Plataforma MYNIVER para receber indicações e benefícios ofertados por nossos Parceiros (“Parceiro”), os estabelecimentos cadastrados junto à MYNIVER, que utilizam a Plataforma para ofertar benefícios de aniversário, além de outros descontos.
Ainda, as Empresas (“Empresa”) que contratarem o pacote de benefícios Myniver Empresas (“Myniver Empresas”) poderão conceder aos seus colaboradores as vantagens ofertadas pelos nossos Parceiros, nos termos e condições aqui descritos.
Para tornar-se um de nossos Parceiros ou contratar o Myniver Empresas, acessar a Plataforma e utilizar nossos serviços, o Contratante deverá ler atentamente todos os termos e condições aqui previstos, uma vez que a aceitação destes Termos constitui um contrato vinculante entre a Contratada e a MYNIVER.
Ao assinar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos” e “Política de Privacidade”), o Contratante reconhece e concorda, de forma livre e espontânea, com todos as condições aqui dispostas para contratação dos serviços MYNIVER, que se dará mediante pagamento de mensalidade, conforme estabelecido em comum acordo entre as partes contratantes e descrito no item 4.1 deste instrumento.
1. OS SERVIÇOS E O PAPEL DA PLATAFORMA MYNIVER
A Myniver tem como objetivo conectar os Usuários que buscam um lugar especial para comemorar seu aniversário, onde o aniversariante possa obter benefícios para si e seus amigos, com os estabelecimentos que desejam oferecer tais serviços, sejam bares, restaurantes ou outra atividade semelhante, utilizando a Plataforma como meio de divulgação, concedendo descontos e/ou vantagens (“presente”) aos nossos Usuários.
A Myniver possibilita essa aproximação entre os Usuários e os Parceiros, permitindo que os Usuários fiquem por dentro dos benefícios ofertados por aqueles por meio da Plataforma, bem como conheçam novos estabelecimentos e aproveitem as vantagens em seu aniversário, além de outras datas especiais caso concedidos outros descontos/benefícios por nossos Parceiros.
Aos estabelecimentos Parceiros, a Myniver disponibiliza uma Plataforma para que, por meio da concessão de benefícios e vantagens nas vendas de ingressos aos Usuários, possam divulgar seus serviços, com a oportunidade de angariar e fidelizar clientes. Ainda, por meio das avaliações realizadas pelos Usuários após utilização dos benefícios ofertados, os Parceiros podem saber como está sendo a receptividade de seus serviços.
Os Usuários e Parceiros reconhecem, desde já, que a Myniver atua como mera intermediadora do relacionamento entre aqueles, disponibilizando um espaço online de divulgação de benefícios, vendas de ingresso e vantagens ofertados pelos estabelecimentos aos seus clientes, e não possui qualquer participação ou interferência na relação estabelecida entre os Usuários e os Parceiros, na escolha dos Usuários por determinado serviço/benefício, na decisão dos Parceiros de quais serão os benefícios ofertados por cada um deles, tampouco no pagamento dos serviços entre estes, assim como não garante a qualidade, veracidade e a exatidão dos serviços realizados pelos Parceiros.
Também, o Usuário entende e reconhece que a oferta de presentes por meio de benefícios, vantagens e/ou descontos dependerá exclusivamente da disponibilidade de cada Parceiro, conforme as regras de utilização estipuladas por este, devendo o Usuário observar atentamente o prazo de validade e períodos em que cada presente poderá ser utilizado.
Deste modo, os Usuários e Parceiros estão cientes de que a divulgação e utilização de benefícios ofertados por intermédio da Plataforma gera uma relação pontual entre eles, não estabelecendo qualquer relação fiscal, trabalhista ou societária entre aqueles, ou daqueles com a Myniver, e de que é vedada a utilização da Plataforma para fins escusos e/ou contrários à legislação brasileira vigente, sendo reservado à Myniver o direito de suspender o cadastro ou o acesso de qualquer Usuário/Parceiro caso constatada a utilização irregular da Plataforma.
Eventual vínculo estabelecido entre Usuários e Parceiros será de responsabilidade única e exclusiva destes, estando isenta a Myniver do cumprimento de quaisquer danos e/ou obrigações legais decorrentes de tal relação.
2. CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA MYNIVER
Para acessar a Myniver, o Usuário deverá realizar seu cadastro, inserindo todos os dados solicitados por nós, e, ao fim, ler cuidadosamente e aceitar os presentes Termos e Política de Privacidade. Para tanto, o Usuário deverá estar em pleno exercício de sua capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos, declarando ter plena capacidade para contratar e/ou utilizar os serviços e benefícios concedidos por nossos Parceiros.
Após a inserção dos dados pessoais, incluindo um número de telefone celular, a Myniver entrará em contato com o Usuário, via sms ou aplicativo de mensagens, para que então este entre em sua conta na Plataforma e conclua seu cadastro.
Ao se cadastrar na Plataforma e concordar com estes Termos e Política de Privacidade, o Usuário concorda em receber mensagens periódicas, via sms e/ou aplicativo de mensagens e/ou e-mail, para que fique atualizado quanto aos benefícios ofertados por nossos Parceiros e não perca a oportunidade de utilizá-los e comemorar momentos especiais.
3. COMO UTILIZAR OS BENEFÍCIOS OFERTADOS NA PLATAFORMA
O acesso dos Usuários à Plataforma será gratuito, sendo possível ao Usuário verificar os benefícios ofertados por cada um dos Parceiros da Myniver, escolher aquele que preferir e que mais se adeque às suas necessidades, e aproveitar este presente em seu aniversário, conforme as regras de utilização descritas em cada benefício, as quais serão definidas pelo próprio estabelecimento, conforme a disponibilidade e servicos deste.
Ao escolher um dos presentes oferecidos por nossos Parceiros para comemorar seu aniversário, o Usuário adquirirá o voucher junto ao estabelecimento, o qual será validado no momento de utilização de seu benefício, devendo o Usuário ler atentamente todas as regras de utilização, especialmente as datas em que poderá retirar seu presente.
Algumas regras básicas a que o Usuário deve ficar atento:
● Se o Usuário escolher um presente que será retirado por meio de delivery, o voucher deverá ser validado no dia de seu aniversário; e
● Para utilização de benefícios pessoalmente no estabelecimento Parceiro, o Usuário deverá verificar os horários de funcionamento, se há necessidade de reserva antecipada, e o período em que poderá utilizar seu presente.
Quando a retirada do presente depender da indicação de um número determinado de amigos, o Usuário poderá gerar um link diretamente em sua conta na Plataforma, para que seus amigos se cadastrem nesta e também tenham acesso aos benefícios ofertados por nossos Parceiros. Em caso de lista de aniversário, o Usuário está ciente de que os nomes inseridos na Plataforma serão compartilhados com o Parceiro por ele escolhido.
Ainda, para retirada do presente, poderá ser solicitado ao Usuário que apresente um documento para validação de sua identidade, sendo tratadas estas informações dentro das melhores práticas de segurança, conforme a Política de Privacidade da Myniver.
O Usuário entende que as regras de utilização dos benefícios poderão ser alteradas em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior e/ou de eventos que impliquem na necessidade de adequação do funcionamento e atendimento de nossos Parceiros à novas determinações legais de autoridades governamentais.
Uma vez que o Usuário adquira um benefício de um Parceiro, todas as comunicações e definições referentes à utilização do presente deverão se dar entre o Usuário e o Parceiro escolhido, sendo de responsabilidade destes, não havendo qualquer interferência ou participação da Myniver em negociações ou na efetiva contratação do serviço.
4. COMO SE TORNAR UM PARCEIRO DA MYNIVER E ASSINAR NOSSOS SERVIÇOS
Os estabelecimentos que desejam divulgar benefícios por meio da Plataforma, deverão cadastrar-se nesta e realizar regularmente o pagamento da mensalidade descrita no item 4.1, informando todos os dados solicitados, devendo o Parceiro estar devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em situação regular e ativa, declarando no ato do cadastro que o responsável possui poderes para representar o estabelecimento e para contratar em seu nome.
Ao tornar-se um Parceiro da Myniver, o estabelecimento terá acesso à sua página na Plataforma (landing page), na qual irá divulgar os benefícios ofertados aos Usuários aniversariantes, as regras e limitações para utilização, definidas pelo Parceiro, podendo ainda incluir uma breve descrição de seus serviços e produtos, adicionar fotos relativas a estes, bem como ofertar outras vantagens aos Usuários da Plataforma, se assim desejar.
Também acesso à sua página na Plataforma (dashboard), na qual irá ver em tempo real os relatórios de vendas, e de conversão de aniversariantes e fechamento do evento.
Além de divulgar seu estabelecimento e serviços, a Myniver enviará mensagens e/ou lembretes periódicos aos Usuários para que fiquem por dentro das vantagens ofertadas pelos nossos Parceiros.
Para garantir a qualidade da Plataforma e uma experiência satisfatória aos Usuários, a oferta de benefícios, descontos e/ou vantagens poderá depender de prévia aprovação da Myniver, que inserirá diretamente os vouchers aprovados na Plataforma, vinculando-os à página do Parceiro.
Os Parceiros se comprometem a divulgar benefícios e/ou vantagens por eles ofertados adequadamente e com exatidão, sendo vedada a imposição de condicionantes discriminatórias, como aquelas baseadas em raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou estado civil dos Usuários. Estes dados não serão disponibilizados pela Myniver sob qualquer circunstância e não poderão ser exigidos pelo Parceiro, sob pena de lhe serem aplicadas penalidades na utilização da Plataforma, além de estar sujeito à sanções cíveis e criminais pertinentes.
Os Parceiros também se comprometem a prestar os serviços divulgados por meio da Myniver dentro dos padrões de qualidade esperados, prezando pelo nome de seu estabelecimento e da Plataforma, fornecendo todas as informações e condições adequadas para que os Usuários possam ter a melhor experiência ao adquirirem um presente.
4.1. PAGAMENTO DA MENSALIDADE PELOS PARCEIROS
Para utilizar os serviços Myniver, o Parceiro pagará uma mensalidade, que consiste em um valor de assinatura conforme descrito previamente por email enviado e previamente negociadora a cobrança de impostos gerados pela utilização dos serviços, e, a qual será cobrada por meio de emissão de boleto bancário a ser enviado ao seu e-mail com antecedência de 05 (cinco) dias da data de vencimento, ficando a liberação dos serviços da Plataforma condicionada ao pagamento da mensalidade.
A Myniver se reserva o direito de, eventualmente, alterar os preços e/ou forma de pagamento das mensalidades, hipóteses em que o Parceiro será informado previamente para que aceite, ou não, as alterações realizadas. Em caso de discordância com quaisquer alterações promovidas pela Myniver, o Parceiro poderá encaminhar um e-mail para contato@myniver.net, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de seu conhecimento dos novos termos e condições, para eventual negociação, ou poderá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento dos serviços, por meio do mesmo e-mail, ciente de que não serão ressarcidos quaisquer valores pagos a título de mensalidade.
4.2. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM DO PARCEIRO PELA MYNIVER
Ao aceitar os presentes Termos e contratar os serviços da Plataforma, o Parceiro autoriza à Myniver a utilização de sua imagem (marca, nome, layout) exclusivamente para fins de divulgação da Plataforma, incluindo publicidade e propaganda dos serviços ofertados por esta, vinculando a imagem do Parceiro como um de seus clientes. Esta autorização perdurará por todo o período em que o Parceiro assinar e utilizar os serviços da Myniver, concordando o Parceiro que uma vez publicada qualquer imagem ou material audiovisual pela Myniver vinculado ao seu nome e marca no referido período, para os fins aqui descritos, tal publicação será objeto de autorização de uso de imagem por tempo indeterminado.
5. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS PELOS USUÁRIOS
Para uma melhor experiência na utilização da Plataforma, e também para que nossos Parceiros possam oferecer seus serviços com qualidade, o Usuário poderá avaliar o Parceiro e seus serviços, contando sobre sua experiência ao utilizar os benefícios ofertados. As avaliações serão recebidas pela Myniver e encaminhadas diretamente ao estabelecimento Parceiro, para que este possa ter ciência da receptividade e como pode aprimorar seus serviços.
As avaliações escritas pelos Usuários poderão ser publicadas na Plataforma, para que sejam compartilhadas suas experiências com os demais Usuários, sendo um dever do Usuário prestar informações verdadeiras e honestas, e abster-se de ofender, constranger, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários, respondendo o Usuário exclusivamente por qualquer informação que inserir, nas esferas cível e criminal.
Quando publicada uma avaliação, o Parceiro está ciente de que esta será vinculada à sua página, reconhecendo que as notas e comentários pertinentes aos seus serviços ou estabelecimentos decorrem unicamente de sua conduta perante os Usuários, da forma como foram prestados os serviços e das condições fornecidas para a sua execução, não sendo de responsabilidade da Myniver a reputação do Parceiro perante os Usuários.
6. AS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS USUÁRIOS E PARCEIROS
O Usuário/Parceiro se compromete a manter sob sigilo suas informações de acesso à Plataforma, tais como login e senha/código de verificação, uma vez que consistem em informações pessoais e intransferíveis.
É dever do Usuário/Parceiro inserir na Plataforma somente informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, e também a mantê-las atualizadas, sendo o Usuário/Parceiro o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação prestada por ele, ou por meio de acesso realizado com seu login e senha.
Caso o Usuário/Parceiro insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a Myniver se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear ou suspender a utilização da Plataforma por aquele, até que se regularize a situação.
A fim de proteger tanto nossos Usuários e Parceiros, quanto à integridade da própria Plataforma, e entregar os serviços com maior qualidade e segurança, não será permitida a criação de mais de um cadastro por Usuário, e, caso isto ocorra, a Myniver poderá, unilateralmente, excluir os cadastros multiplicados.
A Myniver também se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro de Usuários/Parceiros que descumpram quaisquer obrigações aqui previstas ou que se mostrem prejudiciais ou ofensivos aos outros usuários, à Myniver ou terceiros, observando as regras de cancelamento de assinatura no caso dos Parceiros.
Ao acessar e utilizar a Myniver, os Usuários e Parceiros se comprometem a utilizar a Plataforma e agir perante os demais com honestidade, respeito, lealdade e probidade na divulgação de benefícios, serviços e contratação destes, sem qualquer forma de discriminação, bem como sem constranger, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou Parceiros.
É dever dos Usuários e Parceiros solucionar entre si quaisquer controvérsias a respeito dos serviços/produtos adquiridos e/ou do pagamento destes, isentando a Myniver de qualquer responsabilidade relativa a estas questões.
Ainda, é vedado aos Usuários e Parceiros utilizar, acessar, bem como facilitar ou permitir a utilização ou a modificação do código-fonte da Plataforma Myniver por si ou por terceiros através de seu login, e:
i. Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade da Myniver, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;
ii. Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos serviços da Myniver, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma;
iii. Distribuir, publicar, replicar ou permitir acessos ou conexão para o código script de qualquer outra fonte senão àquela para o qual foi especificamente desenvolvido;
iv. Modificar, decompilar, reverter ou alterar o código-fonte da Myniver;
v. Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;
vi. Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra política da Myniver a eles relacionada, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis; e
vii. Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso.
Será de responsabilidade do Usuário/Parceiro indenizar ou reembolsar a Myniver, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes das atividades daquele na Plataforma, do descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da Myniver, ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.
7. AS OBRIGAÇÕES DA MYNIVER
Como já informado, a Myniver tem o papel de intermediar as conexões entre os Usuários e Parceiros, e para isto se compromete a:
a) Manter a Plataforma no ar ininterruptamente, ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao nosso alcance, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como invasões maliciosas, chuvas, raios, queima de sistema, falhas nos provedores de internet e links de telecomunicações de quaisquer usuários, catástrofe, dentre outras;
b) Proteger os dados pessoais inseridos pelos Usuários e Parceiros sob caráter de sigilo, melhores práticas e tecnologia de segurança, utilizando-os apenas para os fins descritos nestes Termos e Política de Privacidade;
c) Disponibilizar na Plataforma as informações completas sobre os Usuários e Parceiros, necessárias à correta utilização da Myniver por cada um destes; e
d) Tomar as devidas providências em caso de mau funcionamento da Plataforma, assim como prestar o suporte técnico aos Usuários e Parceiros por meio de seus canais de atendimento disponibilizados.
8. A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
A Myniver tem por base as melhores práticas de mercado quanto à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade com a qual, desde já, consente o Usuário/Parceiro, e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção de seus dados e dos demais usuários.
O Usuário/Parceiro autoriza e concorda que todas as informações que voluntariamente transmitir, inserir ou enviar por meio da Plataforma, poderão ser coletadas, analisadas e utilizadas pela Myniver, exclusivamente para o fim específico de garantir uma experiência cada vez mais satisfatória aos Usuários/Parceiros na utilização da Plataforma, mediante o constante aprimoramento e realização de melhorias nos serviços ofertados.
A Myniver declara que não utilizará os dados e informações coletadas para quaisquer outros fins senão os para os quais foram coletados, o que inclui a coleta de dados para análise, administração e aprimoramento dos serviços ofertados, e, eventualmente, a exibição de anúncios dirigidos aos Usuários/Parceiros, de forma a garantir melhor experiência no uso da Plataforma.
A coleta, análise e utilização das informações será realizada sem qualquer divulgação de dados pessoais dos titulares, senão aqueles essenciais à correta interação entre os Usuários/Parceiros da Plataforma e aquisição e utilização dos presentes/vouchers, sendo esta divulgação realizada somente com a prévia e expressa autorização de cada Usuário/Parceiro ao aceitar estes Termos de Uso.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário/Parceiro consente com a divulgação dos dados de identificação de seu perfil na Myniver, como seu nome, idade, foto, os quais serão inseridos unicamente por aquele, que poderá, a qualquer tempo, modificar seus dados ou interromper a divulgação destes ao remover sua conta da Plataforma.
Caso o Usuário/Parceiro decida remover sua conta da Myniver, seus dados serão armazenados por nós por até 180 (cento e oitenta dias) meramente por motivos legais, sendo definitivamente excluídos da base de dados da Myniver ao término deste período. A Myniver prestará todas as informações requisitadas por órgãos e autoridades públicas, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MYNIVER
A permissão de uso da Plataforma ao Usuário/Parceiro se limita apenas à finalidade do cadastro, não implicando de forma alguma na cessão ou transferência de licença ou de qualquer outro direito de titularidade do software ou programas disponibilizados pela Myniver.
Todo o conteúdo da Plataforma Myniver, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais todos pertencentes à Myniver. Portanto, é expressamente proibido ao Usuário/Parceiro utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentados no aplicativo, obrigando-se o Usuário abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado pela Myniver, declarando e concordando o Usuário/Parceiro, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Myniver.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MYNIVER
A Myniver preza pela qualidade da Plataforma e veracidade das informações divulgadas por seus Usuários e Parceiros, entretanto não se responsabiliza por inexatidão, divergências, informações desatualizadas ou equivocadas que sejam inseridas e/ou repassadas pelos Usuários/Parceiros, incluindo, mas não somente, aquelas relativas aos serviços e benefícios, sendo unicamente de responsabilidade de cada Usuário/Parceiro alimentar a Plataforma com informações verdadeiras e corretas. Do mesmo modo, a Myniver não é parte de nenhuma transação realizada entre os Usuários/Parceiros, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços ou pela exatidão dos anúncios realizados pelos Parceiros, e não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas entre os Usuários e Parceiros e tampouco pela reparação de quaisquer danos, fatos ou atos ocorridos no momento de utilização dos benefícios e vantagens, seja no estabelecimento Parceiro ou em decorrência de serviços de delivery deste.
A Myniver adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Usuários/Parceiros, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a Myniver responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.
É de responsabilidade do Usuário/Parceiro assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso à Plataforma Myniver, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como softwares e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da ferramenta, sendo também de sua responsabilidade proteger as suas informações de cadastro e acesso.
Ainda, a Myniver não é responsável pela qualidade de conexão à internet do dispositivo utilizado pelo Usuário/Parceiro para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade da Plataforma Myniver com a configuração técnica do dispositivo de quem a utiliza.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Usuário/Parceiro entende que a Myniver atua como mera intermediadora, disponibilizando uma Plataforma para a divulgação de benefícios, descontos e/ou vantagens por estabelecimentos Parceiros e a busca destas vantagens aos Usuários, de forma que estes Termos de Uso não geram nenhum vínculo fiscal, societário ou trabalhista entre a Myniver e o Usuário, ou entre a MYNIVER e o Parceiro, assim como a utilização da MYNIVER por estes não gera automaticamente qualquer vínculo fiscal, societário ou trabalhista entre os Usuários/Parceiros. Eventual vínculo gerado entre Usuários/Parceiros de qualquer natureza, se dará por vontade única e exclusiva destes e em razão de negociações e transações externas à utilização da Plataforma, não sendo a MYNIVER responsável por quaisquer obrigações ou danos decorrentes das negociações ou acordos que os Usuários/Parceiros realizem entre si.
A MYNIVER preza pela qualidade da Plataforma e serviços ofertados por meio dela, buscando sempre manter uma rede confiável de Parceiros e Usuários, para que todos tenham a melhor experiência e possam comemorar datas especiais de forma inesquecível. Contudo, considerando que a MYNIVER disponibiliza um meio eletrônico de divulgação de benefícios, que proporciona a interação e comunicação entre pessoas desconhecidas entre si (Usuários e Parceiros), recomendamos que qualquer aquisição de produtos/serviços seja realizada com cautela e prudência.
Se necessário, a MYNIVER terá direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações estão sendo descumpridas pelo Usuário ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma.
A utilização inadequada da Plataforma também poderá resultar na suspensão ou exclusão do Usuário, conforme critérios de avaliação realizada pela MYNIVER, sendo razões para tanto o compartilhamento de conteúdo, a prática ou a incitação de racismo ou outra discriminação; assédio sexual, assédio moral ou qualquer outra forma de constrangimento ilegal; pornografia; pedofilia; manifesta violação de direito autoral ou de imagem; e a instigação ou apologia à prática de crimes.
Caso o Usuário/Parceiro constate que a Plataforma está sendo utilizada de modo indevido por outros Usuários/Parceiros, seja em manifesta contrariedade às disposições destes Termos ou qualquer outra atividade irregular, deverá comunicar esta atividade à MYNIVER, para que sejam tomadas as providências cabíveis, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificação.
12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
A MYNIVER poderá alterar, a qualquer tempo, os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade e Tratamento de Dados da Plataforma, sempre com vistas a melhorar os serviços e a experiência de seus Usuários e estabelecimentos Parceiros, o que fará mediante a comunicação a estes através da publicação da nova versão dos Termos na Plataforma e/ou através do e-mail cadastrado pelo Usuário/Parceiro. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, ficando condicionada a continuidade na utilização dos serviços MYNIVER ao aceite do Contratante com as novas condições, observado o item 4.1 no que tange à eventual discordância do Parceiro com quaisquer alterações promovidas pela MYNIVER.
13. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO DE ELEIÇÃO
Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, elegendo as Partes o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da interpretação ou execução deste instrumento.
E por estar o Contratante de acordo com todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e Tratamento de Dados MYNIVER, as Partes firmam o presente instrumento, juntamente com 02 (duas) testemunhas, mediante de assinatura digital, o qual declaram como meio válido e idôneo para celebração do presente negócio.
Curitiba, 11 de novembro de 2023.
Contratante:
_________________________________________________
[DENOMINAÇÃO SOCIAL]
CNPJ/ME Nº [-]
Contratada:
_________________________________________________
L.D.S. CHAVES PÁGINA DE PUBLICIDADE LTDA.
CNPJ/ME nº 37.054.445/0001-64
ADENDO CONTRATUAL.
ao TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS MYNIVER.
As partes, - , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº -, com sede social na Cidade de [-], Estado do Paraná, na Rua -, nº,-, Bairro -, CEP: -, representada neste ato [NOME], brasileiro(a), portador(a) do RG nº [-], inscrito no CPF/ME sob nº [-], com e-mail: [-@-.com.br] (“Parceiro”), declara concordar com todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade e Tratamento de Dados da Plataforma MYNIVER, conforme descritos a seguir, contratando mediante assinatura deste os serviços disponibilizados por meio da referida Plataforma, de propriedade de L.D.S. CHAVES PÁGINA DE PUBLICIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 37.054.445/0001-64, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Tibagi, nº 576, Centro, CEP: 80060/110, com e-mail: contato@myniver.net (“Contratada” ou “MYNIVER”).
Consideram-se, para fins de interpretação dos nossos Termos, usuários em geral (“Usuário”) todos aqueles que se cadastram na Plataforma MYNIVER para receber indicações e benefícios ofertados por nossos Parceiros (“Parceiro”), os estabelecimentos cadastrados junto à MYNIVER, que utilizam a Plataforma para VENDA de Ingressos On-line.
Ainda considerando a necessidade dos Parceiros da MYNIVER, realizar venda de ingressos On-line.
As partes resolvem de comum acordo adicionar, as seguintes cláusulas ao TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS MYNIVER, que passará a viger com as seguintes disposições:
1. DO OBJETO.
O presente adendo contratual tem o intuito de adicionar cláusulas e obrigações no que concerne a venda de ingressos on-line, através da plataforma MYNIVER no valor total e nas modalidades de compra para os eventos disponibilizados nos canais da MYNIVER, de acordo com a programação e condições previamente divulgadas.
2. DA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE
Para participação no evento, o Usuário pagará o preço especificado no evento escolhido na plataforma o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo Usuário no ato do seu envio pela internet e nos termos da clausula terceira e seus incisos
A MYNIVER não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
Para que a compra se considere concluída, é necessário que o Usuário receba um e-mail da MYNIVER, confirmando o recebimento da proposta, contendo o e-Ticket (Voucher) ou imprimindo o mesmo.
No caso de venda de ingressos on-line, obriga-se o usuário a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site da MYNIVER, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica. A troca do e-Ticket pelo ingresso é de responsabilidade do Parceiro/Produtor do evento, cabendo à ele decidir se trocará pelo ingresso ou se o Usuário entrará diretamente no evento, apresentando somente o e-Ticket;
O Usuário deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato;
A MYNIVER deverá também manter o Usuário ciente, através da plataforma, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato;
O parceiro e ou a MYNIVER poderão negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inclusão em órgãos de restrição ou crédito (SPC / SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste;
3. DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO.
No caso de venda de ingresso para Evento, o Usuário/Comprador pagará o preço especificado no evento escolhido na plataforma da MYNIVER, conforme opção escolhida pelo Usuário/Comprador no ato do seu envio pela internet;
O Parceiro e a MYNIVER não se responsabilizarão por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
Para que a compra se considere concluída, é necessário que o Usuário receba um e-mail da MYNIVER, confirmando o recebimento da proposta, contendo o e-Ticket (Voucher) ou imprimindo o mesmo.
O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes;
Após recebimento da confirmação eletrônica, a MYNIVER disponibilizará informações no site sobre o status da compra, através da modalidade de pagamento escolhida pelo Usuário;
A MYNIVER não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos, e-Ticket ou ingressos. Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o Usuário não poderá alterá-la, exceto para os casos descritos em nossa política de cancelamento.
Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo Usuário à efetiva entrega do ingresso, em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos.
Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços ajustados em contrato, se houver, serão encargos do Usuário.
4. DA ENTREGA DOS INGRESSOS.
A troca do e-Ticket pelos ingressos é de inteira responsabilidade da Parceiro, cabendo a ela decidir se haverá troca ou se o Usuário entrará diretamente no evento, apresentando somente o e-Ticket.
Caso o Parceiro opte pela troca do e-Ticket pelo ingresso, o(s) ingresso(s), em suas modalidades, será(ão) entregue(s) no local e no dia do evento adquirido.
Na entrada do evento, será indispensável à apresentação pelo Usuário:
I. Do e-Ticket impresso;
II. Dos documentos originais ou cópia simples do titular da compra: RG, CPF ou CNH;
III. Caso o Usuário tenha escolhido cartão de crédito como forma de pagamento, o mesmo deverá apresentar o cartão de crédito utilizado na compra, ou então, uma cópia simples da frente do mesmo;
Somente será(ão) entregue(s) o(s) ingresso(s), em suas modalidades, para os portadores dos documentos acima descritos, e se os dados constantes dos documentos estiverem em conformidade com o que foi preenchido na proposta eletrônica;
A não apresentação destes documentos acarretará a perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso;
O ingresso adquirido na internet não implica em vantagens, nem prioridade na fila de entrada no evento;
Recomendamos chegar ao local do evento com antecedência de pelo menos 1 hora;
O sistema de controle de ingressos controla a entrada de cada e-Ticket/Ingresso, sendo assim, é obrigação do cliente não permitir cópia do E-Ticket impresso pela internet. Se houver duas cópias do e-Ticket, o sistema permitirá, apenas, a entrada do primeiro;
O ingresso é válido somente para o evento especificado no e-Ticket. Para utilização única. Não permitiremos devolução, modificação nem troca do mesmo;
Em caso de compra de mesas, áreas de acesso vip, assentos e seus similares será de exclusiva responsabilidade da produção do evento a distribuição dos lugares e preenchimento deles conforme a conveniência ou ordem de chegada, não sendo de responsabilidade da MYNIVER nenhuma configuração de layout, logística ou posição de visualização do artista/evento durante sua apresentação.
5. DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Até 07 (sete) dias corridos após a COMPRA do ingresso, desde que não seja solicitado nas 48 horas que antecedem o evento ou após sua realização, o Usuário poderá manifestar sua desistência devidamente justificada nos moldes da política de cancelamento, descrita no deste contrato no item 6.
A devolução será disponibilizada na forma de crédito em conta corrente, para as compras realizadas através de boleto bancário, ou será cancelado junto à operadora do cartão, caso tenha escolhido “cartão de crédito” como forma de pagamento.
Aplicam-se as disposições desta cláusula à hipótese de falecimento do Usuário, antes da realização do evento, o que extinguirá o Contrato por ser intransmissível, pelo que deverão seus legítimos herdeiros ou sucessores comunicar formalmente à MYNIVER o fato, mediante documento comprobatório, a qual providenciará a respectiva devolução dos valores efetivamente pagos.
Caso o Usuário efetue o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento da MYNIVER, fica o Usuário ciente de que a MYNIVER irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito.
Ocorrendo a hipótese supramencionada de estorno, responsabiliza-se o Usuário por todas as despesas na obtenção da recuperação do crédito, seja judicial ou extra, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
6. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
Nossa política de cancelamento, de acordo com as diretrizes do código de defesa do consumidor, determina as condições em que uma solicitação será considerada passível de análise e execução:
I. Quando o pedido de cancelamento de compra for enviado em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que não seja solicitado nas 48 horas que antecedem o evento ou após sua realização;
IIQuando houver alteração da oferta original, ou seja, quando um evento tiver aspectos de sua realização modificados, desde o local de realização, a data ou a atração. Nesse caso, a regra do item 1 é suspensa e o cancelamento pode ser efetuado após os 7 (sete) dias da compra, desde que não seja solicitado nas 48 horas que antecedem o evento ou após sua realização.
Não serão analisadas solicitações enviadas nas 48 horas que antecedem o evento ou após a realização do mesmo.
7. CANCELAMENTO DO EVENTO.
Em caso de cancelamento do evento, ou seja, quando a produção responsável pelo evento notificar que o mesmo não será realizado.
Nesse caso, as regras dos itens supracitados são suspensas e a solicitação de cancelamento da compra poderá ser enviada após os 7 (sete) dias da compra e até 30 dias após o comunicado oficial de cancelamento.
8. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
Na hipótese do Parceiro deixar de realizar o evento, por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da MYNIVER, estará esta, isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo Usuário, cabendo a este reivindicar seus direitos, exclusiva e diretamente à Produtora;
Em toda e qualquer situação que não seja o cancelamento da compra, previsto no item “6” deste contrato, a devolução de valores deverá ser pleiteada exclusiva e diretamente junto à produtora do evento, visto que a vendedora não fica com qualquer valor, nem é responsável pelo evento, mas sim, uma mera intermediária na venda dos ingressos.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS.
Ratificam-se todos os demais termos e condições do contrato aditado.
Estando assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Curitiba, 12 de novembro de 2023.
Parceiro:
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[DENOMINAÇÃO SOCIAL]
CNPJ/ME Nº [-]
Contratada:
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L.D.S. CHAVES PÁGINA DE PUBLICIDADE LTDA.
CNPJ/ME nº 37.054.445/0001-64